A batata quente nas mãos do STF

Neste mês, Corte Suprema terá que opinar sobre seis temas sociais controversos

 

STF, julgamento de causas sociais, pauta social no judiciário

Quase metade das 57 ações a serem discutidas nas 12 sessões de agosto são da área social / Foto: Wikicomons

Por Pilar Magnavita

O segundo semestre começou aquecido no Supremo Tribunal Federal (STF). As pautas das votações no plenário, iniciadas na última terça (01/08), estabeleceram como prioridade assuntos relacionados a questões sociais. Entre os temas que serão discutidos pelos ministros estão assuntos como a titularidade de terras destinadas a quilombolas, a continuação do Programa Mais Médicos, a reforma do Ensino Médio e a obrigatoriedade do ensino religioso nas escolas. Quase metade das 57 ações a serem debatidas nas 12 sessões de agosto são categorizadas pelo Supremo como “ordem social”. Muitas são Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), que contestam leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela Presidência da República.

socioeconomia.org analisou as ações e destacou as seis mais polêmicas. Confira na lista abaixo a descrição de cada uma delas.

16/08 – Regularização fundiária na Amazônia Legal (ADI 4269)

Uma ação antiga que volta à pauta do Supremo é a ADI 4269. Em 2009, a procuradora-geral da República, Deborah Duprat, submeteu ao STF uma ação que declarava que a Lei 11.952/2009 (originada da Medida Provisória 458, do mesmo ano) não defendia o bioma amazônico e nem os povos tradicionais da região. A norma aprovada pelo Legislativo regularizava terras de grileiros e posseiros na Amazônia Legal, sem levar em consideração, na visão da procuradora, a conservação florestal e os direitos fundamentais das populações indígenas, ribeirinhas, quilombolas, entre outros grupos socialmente mais vulneráveis.

A ação defende também que seja reconhecida a necessidade de vistoria prévia para a regularização fundiária decretada pela lei e que as áreas regularizadas não sejam desmatadas. Por fim, sugere uma norma para que o prazo de venda dessas áreas protegidas seja de 10 anos após a conquista da propriedade, estabelecendo ainda uma margem especial de tributos estipulados pelo Incra.

O primeiro relator foi o ministro José Antônio Dias Toffoli, que precisou deixar o caso por ter atuado nele quando estava na Advocacia-Geral da União. Em 2010, o ministro Ricardo Lewandowski assumiu a relatoria.

Em julho deste ano, o presidente Michel Temer passou uma nova Medida Provisória, de número 759, que também regulariza terras rurais e urbanas de posseiros e grileiros, incluindo latifúndios de 2,5 mil hectares.

16/08 – Demarcação de terras de quilombolas (ADI 4269)

Se por um lado o STF vai julgar a ADI 4269, que defende o direito de quilombolas, por outro, o Supremo também analisará a ADI 3239, requerida pelo partido Democratas (DEM) contra a titularidade de terras de quilombolas. A ação ajuizada pelo núcleo político visa a derrubar o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos.

O julgamento, iniciado em 2012, contou na época com o voto do ministro relator Cezar Peluso a favor da ação do DEM, pois ele também enxergou a inconstitucionalidade do decreto. No entanto, o voto foi suspenso pela ministra Rosa Weber. Em 2015, quando o caso voltou à pauta, ela defendeu a constitucionalidade do decreto. O julgamento foi suspenso novamente naquele ano por pedido de vistas do ministro Dias Toffoli e, só agora, retorna ao Plenário do STF para a votação dos outros membros da casa.

Por causa da pauta polêmica dentro do próprio STF, o Instituto Socioambiental (ISA) iniciou uma campanha de apelo popular pela proteção do Decreto e manutenção das terras de quilombolas.

16/08 – Reservas florestais no Pará para instalação de hidrelétrica Tabajara (ADI 4717)

Em 2012, a então presidente Dilma Rousseff soltou a Medida Provisória 558/2012, que alterava unidades de conservação da Floresta Amazônica no Pará para a construção do Aproveitamento Hidrelétrico Tabajara, no Rio Machado. O procurador-geral da época, Roberto Gurgel, submeteu ao Supremo uma ação que declarava a inconstitucionalidade da norma. A ministra do STF e atual presidente da instituição, Cármen Lúcia Rocha, emitiu naquele ano parecer favorável à ação de Gurgel, de modo que a questão voltará ao plenário do Supremo só agora, no dia 16, para a votação dos outros ministros.

Os parques que sofreriam com a MP são os Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori, e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. Na época, o procurador defendeu que a construção da hidrelétrica é apenas uma possibilidade e que, apesar de estar prevista no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o processo de licenciamento foi suspenso desde 2007. Ele chegou a declarar, em entrevista à imprensa, que o empreendimento “nem mesmo foi contabilizado no Plano Decenal de Expansão de Energia 2020”, do Ministério de Minas e Energia.

Por essa razão, o procurador-geral acreditava que não fazia sentido alterar a área de um parque nacional sem saber se o empreendimento seria mesmo instalado naquele lugar, pois somente o licenciamento ambiental é capaz de definir uma localização com o objetivo de promover o menor impacto possível ao meio ambiente.

23/08 – Reforma do Ensino Médio (ADI 5599) 

A ação, impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), refuta a Medida Provisória nº 746/2016 do Governo Federal, de reforma do Ensino Médio. A principal contestação é que a segmentação do ensino por áreas de interesse fere o direito ao acesso pleno à educação. Assim, o aluno que escolhesse um rol de disciplinas poderia ter sua educação prejudicada em outras capacidades de competência. Outro ponto da MP questionado pelo PSOL é a obrigatoriedade do ensino em horário integral. Na avaliação do partido, a proposta não contempla populações de jovens estudantes que precisam trabalhar para complementar a renda da família.

23/08 – Ensino religioso nas escolas públicas (ADI 4439)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a ação ao STF para que seja definido se as escolas públicas poderão ter ensino religioso. Janot defende que, caso a sociedade demande uma cadeira religiosa na educação formal, esta deve ser o ensino da religião não-confessional, ou seja, uma abordagem das religiões como fenômeno humano, apresentando as crenças existentes do ponto de vista histórico, sociológico e científico. Segundo a tese apresentada ao STF, o ensino confessional vai contra o princípio de Estado laico na Constituição e, para garantir a neutralidade, seria necessário impedir que uma única crença seja propagada nas escolas públicas, proibindo também a contratação de representantes de determinada crença teológica, como padres, pastores, entre outros sacerdotes. O relator é o ministro Roberto Barroso.

31/08 – Votação do fim do “Programa Mais Médicos” (ADI 5035 e ADI 5037)

Em 2013, Juan Delgado, à época com 40 anos, desembarcou em Fortaleza (CE) vindo da capital cubana e, mal tendo pisado em solo brasileiro, estampou as capas dos jornais de todo o país. É que Delgado, que trabalhava como médico em Cuba, veio ao Brasil para formar o corpo de profissionais estrangeiros do Programa Mais Médicos (http://maismedicos.gov.br/), sendo recepcionado com ofensas por parte de pessoas descontentes com a medida.

O programa, que nas novas chamadas tem sido preenchido quase na totalidade por brasileiros, pode estar com os dias contados. Duas ações, uma da Associação Médica Brasileira (AMBR) e outra da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), serão votadas no Plenário do Supremo no último dia de agosto. O Conselho Federal de Medicina é a favor das ações que apontam algumas inconstitucionalidades em diversos aspectos do Mais Médicos. O relator dos processos é o ministro Marco Aurélio.

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