Saiba quais são as críticas ao projeto de lei que modifica o licenciamento

Documento assinado pela presidente do Ibama, Suely Araújo, faz críticas à nova legislação
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Votação deve ocorrer na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23) / Foto: Wikicomons


Da Redação

Diante da proposta de flexibilização da Nova Lei de Licenciamento Ambiental, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na Câmara, a presidente do Ibama, Suely Araújo, fez críticas severas ao projeto que pode ir ao plenário nesta quarta-feira.

Segundo Suely, a lei que virou um substitutivo do Projeto de Lei 3794/04 traz “imprecisões e omissões, bem como retrocessos em relação à legislação em vigor”. Em uma análise de quatro páginas, ela destaca seis problemas da nova lei, ressaltando que, “se aprovada, será gerada insegurança jurídica, colidindo com os objetivos da Lei Geral do Licenciamento.

Há duas semanas, o deputado Mauro Pereira, que é relator da lei e membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, apresentou mais duas versões do parecer na comissão, mas, como está em regime de urgência, o novo texto será levado diretamente para votação no plenário.

Veja abaixo os problemas apontados pelo Ibama

Problema 1. Localização deixa de ser critério para complexidade do licenciamento

O que diz o PL? A localização do empreendimento, em área mais sensível ou não, não é considerada na definição do rito do licenciamento, ou seja, se será simplificado ou não. A proposta do relator faz referência apenas ao zoneamento ambiental, que oferece uma leitura mais regional do território, mas não alcança as especificidades da área.

O que pensa o Ibama? Sem a exigência, a tendência é que surjam conflitos normativos entre os estados, ou seja, um mesmo empreendimento pode ser submetido a licenciamento completo (trifásico) num estado e, em outro, simplificado, gerando uma “guerra ambiental”. O órgão quer que a lei preveja expressamente que o licenciamento ambiental e os estudos exigidos sejam definidos pela relação entre a localização do empreendimento e seu potencial poluidor, considerando natureza e porte.

Problema 2. Esvaziamento do poder dos gestores de unidades de conservação

O que diz o PL? O posicionamento do órgão gestor da unidade de conservação impactada pelo empreendimento passa a ser não vinculante, ou seja, meramente opinativa, sem poder de interromper o processo. Além disso, a proposta do relator sugere que o gestor da UC só se manifeste em caso de licenciamento em que é necessário o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima)

O que pensa o Ibama? O órgão ambiental chama a proposta do relator de “retrocesso inaceitável em relação às regras atualmente em vigor”. Segundo o Ibama, é impensável impor ao órgão ambiental responsável pela unidade de conservação impactada “um empreendimento que colida com sua gestão”.

Problema 3. Flexibilização dos empreendimentos lineares

O que diz o PL? Prevê que a Licença de Instalação (LI) de empreendimentos lineares, especialmente os projetos de rodovias e ferrovias, além de linhas de transmissão de distribuição de energia elétrica, devem contemplar condicionantes que permitam o início da operação logo após a emissão da LI. Normalmente, a autorização se dá apenas na Licença de Operação, no modelo de licenciamento completo (chamado de trifásico, com as licenças prévia, de instalação de de operação).

O que pensa o Ibama? Há empreendimentos lineares complexos, o que não permitiria a validação dessa regra. Tal regulação tornaria todos esses licenciamentos bifásicos, esvaziando completamente a Licença de Operação (LO). Uma alternativa seria uma aglutinação das licenças de instalação e operação, já prevista em lei, apenas para os casos em que as características do empreendimento permitam tal medida.

Problema 4. Ampliação da isenção de licença para agropecuária

O que diz o PL? Autoriza que o imóvel rural “em regularização” esteja isento de licenciamento ambiental para cultivos de espécie de interesse agrícola e pecuária extensiva, realizadas em áreas de uso alternativo de solo. Antes, só se admitia a exceção para imóveis devidamente regularizados. A proposta, agora, é permitir o cultivo mesmo que o imóvel tenha sido apenas declarado pelo proprietário como regular, mas antes da análise do órgão estaduais competentes.

O que o Ibama pensa? A simples declaração do proprietário não pode gerar direitos sem que os dados sejam validados pelo órgão público. Assegurada a manutenção das outras exigências legais, a isenção de licença pode ser aceita apenas para quem comprovadamente está cumprindo suas obrigações.

Problema 5. Possibilidade de dispensa de estudo ambiental no licenciamento de fase única

O que diz o PL? Fica prevista a possibilidade de o estudo ambiental ser totalmente dispensado nos licenciamentos de fase única.

O que o Ibama pensa? A única maneira que o órgão licenciador tem de autorizar o empreendimento é através de um estudo ambiental, ainda que simplificado. O único licenciamento em que se admite dispensa de estudo é o “por adesão e compromisso”, quando os impactos já são previamente conhecidos pela autoridade licenciadora.

Problema 6. Restrição quanto à suspensão ou o cancelamento da licença

O que diz o PL? O texto do relator restringe a possibilidade de suspensão ou cancelamento de licença na ocorrência de acidentes apenas aos casos em que se verifique significativo dano ambiental.

O que o Ibama pensa? Acidentes de menor proporção são prenúncios de acidentes maiores e, desde que de forma justificada, podem ser suficientes para demandar a suspensão da licença. A mesma lógica se aplica a pequenos acidentes que ocorram de forma reiterada. O texto, portanto, demanda ajustes técnicos. *

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